TST - AIRR - 52359/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora agravante, por deserção, porquanto teria acostado aos autos cópia da guia de recolhimento das custas processuais sem autenticação, não emitindo nenhum pronunciamento acerca da autenticação procedida pelo serventuário, a que faz referência a parte. Inexistentes nos autos embargos de declaração objetivando o pronunciamento daquele órgão julgador sobre o alegado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do seu recurso ordinário e posicionamento explícito sobre o procedimento adotado pela Secretaria da Vara quanto a aludida autenticação, de molde a propiciar o pronunciamento desta Corte Superior. De outro lado, os fatos que vem a agravante relatando não são incontroversos e, assim, se está diante de interpretação ou reavaliação de prova documental produzida nos autos, ao passo que este Tribunal Superior não é uma terceira instância ordinária, não se prestando a corrigir injustiças, mas sim a emitir julgamento com vistas à uniformização da jurisprudência e ao restabelecimento da norma tida como violada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52359/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas, comprovante de recolhimento sem autenticação.

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