TST - RR - 341/2000-007-17-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados e com o Enunciado nº 310, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 6º do Código de Processo Civil e 5º, XXI, da Constituição Federal. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIOS PAGOS "POR FORA". Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2000-007-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade ativa ad causam, não demonstrada divergência jurisprudencial.

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