STJ - REsp 442107 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072675-3


17/fev/2003

CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
I. Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do
participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á
corrigidamente, porém não de imediato, mas em até trinta dias a
contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do
plano de consórcio.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442107 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072675-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 290
Tópicos civil, consórcio, desistência do participante.

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