TST - AIRR - 53208/2002-900-08-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO -- EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENUNCIADO Nº 126 DO TST As instâncias ordinárias afastaram a pretensão das Terceiras Embargantes por dois motivos: i) ocorrência de fraude à execução e ii) inexistência de traditio do imóvel em disputa, em razão da ausência de registro do ato jurídico no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, apenas pelo reexame das provas produzidas, seria possível extrair dos autos conclusão diversa, o que é vedado pelo Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53208/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento -- embargos de terceiro fraude à, argüição de ofensa ao art, 5º, incisos xxii e.

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