TST - RR - 44114/2002-900-02-00


25/fev/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDOS. O desconto relativo à incidência das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas é imperativo de lei (Lei 8.212/91). Em conseqüência, o valor correspondente a ele deverá ser deduzido por ocasião do pagamento dos créditos reconhecidos em sentença, consoante a Orientação Jurisprudencial 32 da SDI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 44114/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, sentença trabalhista, devidos.

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