STJ - REsp 441918 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071392-8


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL
Nº 10.395/95 - CONCESSÃO DE AUMENTO - VIOLAÇÃO A ARTIGOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - LIMITAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - LEI CAMATA - LEIS COMPLEMENTARES NºS 82/95 E 96/99 -
REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ.
1 - Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria
constitucional (arts. 5º, 37, II e 169, todos da Constituição
Federal e 38, do ADCT), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional
(cf., entre outros, REsp nºs 173.058/CE, 189.790/RJ e 166.370/CE).
2 - Ademais, no tocante ao fundamento contido no art. 105, III,
alínea "b", do Texto Maior, verifico que o Colegiado de origem ao
decidir pela aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.395/95 o fez
entendendo que não houve demonstração do quantum estaria
comprometido do erário estadual para pagamento da folha de salário
de seus servidores. Pretende o recorrente, nesta seara, que este
Tribunal reconheça a limitação orçamentária imposta pelas Leis
Complementares nºs 82/95 e 96/99 (Lei Camata). Aferir-se acerca da
observância dos limites orçamentários do Estado-Membro, com certeza,
é adentrar profundamente no exame do material fático-probatório,
porquanto, por exemplo, planilhas deveriam ser analisadas, o que é
vedado pelo enunciado sumular 07/STJ.
3 - Precedentes das duas Turmas componentes da 3a. Seção.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441918 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071392-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 346
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público.

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