STJ - REsp 443139 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0077543-5


17/fev/2003

REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. PARECER E
AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
INCIDÊNCIA.
1. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, contando-se da data
de imissão na posse do imóvel.
2. Os juros de mora são de 6% (seis por cento) ao ano, e contam-se a
partir do trânsito em julgado da sentença.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443139 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0077543-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 234
Tópicos reforma agrária, desapropriação, indenização da terra nua.

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