STJ - EDcl no RMS 11812 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0029186-2


17/fev/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELO DE INTEGRAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
- Embargos declaratórios são recursos de integração, não de
substituição do dispositivo.
– Merece rejeição o recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, visa substituir a decisão recorrida por outra.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11812 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0029186-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 222
Tópicos processual – embargos declaratórios – apelo de integração, substituição de recurso infringente, rejeição.

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