TST - AIRR - 53947/2002-900-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM DESFAVOR DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II/TST consagra que o cabimento de declaratórios contra decisão monocrática do relator é possível em casos de provimento ou denegação de recurso, ante o conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Os despachos emanados dos juízos de admissibilidade de recursos de revista nos Tribunais Regionais do Trabalho não se coadunam com a situação acima descrita, pelo que a interposição de declaratórios, nessa situação, configura erro processual evidente, porquanto incabíveis à espécie, e, via de conseqüência, não interrompem o prazo para interposição do agravo de instrumento, que resultou intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53947/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios interpostos em desfavor de despacho denegatório de recurso.

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