STJ - MC 5157 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0054418-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.578. REQUISITOS PREENCHIDOS.
AMEAÇA DO PAGAMENTO DE VULTOSA QUANTIA DECORRENTE DE MULTA, SEM
GARANTIA DE EVENTUAL RETORNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL QUE VENHA A SER INTERPOSTO APÓS JULGAMENTO DE
APELAÇÕES PENDENTES INTERPOSTAS PELAS PARTES. CABIMENTO.
1. Demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da
concessão da medida, é de se julgar procedente o pedido de
deferimento de cautelar a fim de emprestar efeito suspensivo a
recurso especial eventualmente interposto, após julgamento das
apelações interpostas.
2. Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Medida cautelar procedente, mantida a decisão liminar.

Tribunal STJ
Processo MC 5157 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0054418-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 222
Tópicos processual civil, medida cautelar, suspensão de liminar concedida no processo de mandado de segurança.

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