STJ - REsp 243878 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0120217-5


17/fev/2003

Processual civil. Julgamento antecipado. Matéria de prova. Ação de
indenização. Acidente veículo. Responsabilidade do proprietário.
I. - Apresentados, com a inicial, documentos considerados
suficientes para formar a convicção do juiz, com elementos
probatórios bastantes para o pronunciamento decisório, pode o
magistrado julgar antecipadamente a lide. Essa matéria, por envolver
necessariamente reexame de prova, não pode ser revista na via do
recurso especial. Precedentes.
II. - O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde
por danos causados pelo seu uso culposo. Culpa reconhecida pela
prova dos autos. Matéria que não pode ser revista na via do recurso
especial (Súmula 07/STJ).
III - Ofensa aos textos legais colacionados não caracterizada.
Dissídio pretoriano não configurado.
IV. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243878 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0120217-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 269 RSTJ vol. 166 p. 291
Tópicos processual civil.

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