TST - AIRR - 54194/2002-900-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO REGIONAL TOMADA COM APOIO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição mantendo a sentença que declarou precluso o direito de o reclamado (agravante) impugnar os cálculos de liquidação, uma vez que, desde o final de 1996, já tinha ciência de que era o sucessor do primitivo reclamado, daí porque deveria apresentar embargos à execução e, não, embargos de terceiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54194/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, conflito entre embargos de terceiro e embargos à execução.

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