STJ - AgRg no Ag 454309 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063080-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO
QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº
182/STJ.
A via do especial não é adequada para o deslinde da controvérsia, de
vez que a fundamentação do aresto recorrido cinge-se à interpretação
da Lei Paulista nº 4.952/85.
Incidência, in casu, do verbete sumular de nº 280/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454309 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063080-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 237
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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