TST - AIRR - 54973/2002-900-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 164 E 110 DA SBDI-1 DO TST. O Apelo encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, a teor do Enunciado 164 do TST, uma vez que o advogado subscritor da peça recursal não juntou instrumento de mandato aos autos. Aliás, mesmo havendo procuração nos autos de Agravo de Instrumento apenso aos autos, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte e sintetizado na Orientação Jurisprudencial 110 da SBDI-1 do TST, tem-se por irregular a representação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54973/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procuração, ausência.

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