TST - AIRR - 1784/2001-087-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de entrega da prestação jurisdicional quando os aspectos abordados nos embargos de declaração, além de enfrentados pelo Regional, se traduzem em mero inconformismo com o julgado. A decisão encontra-se fundamentada, atendendo-se às exigências dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Agravo não provido. 2. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Decisão regional que rejeita tese patronal de que o autor não atendeu as exigências previstas no regulamento do programa de desligamento voluntário, não é discutível nesta esfera sob este enfoque, já que vedado o reexame de fatos e provas, conforme Enunciado 126 do TST. Além de deliberado no acórdão que o autor efetuou pedido de adesão, no momento oportuno, também consta do decisum que o autor logrou êxito em provar ato discriminatório contra si, já que, a despeito do deferimento do prêmio pela adesão ao PDI constituir prerrogativa da empresa, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, restou demonstrado que outros empregados, detentores de iguais situações foram agraciados com o benefício. Logo, a decisão pautou-se na regra do art. 5º, caput, da CF/88. Assim, não se há falar em ofensa aos arts. 128 e 131 do CPC, além do 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1784/2001-087-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1.negativa de entrega da prestação jurisdicional, não se configura negativa.

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