STJ - EDcl no AgRg no Ag 314629 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0060482-8


17/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADVOGADO.
NÃO CONHECIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, na instância especial, não se conhece de recurso
cuja petição não contenha a assinatura do advogado.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 314629 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0060482-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 383
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, petição recursal desprovida de assinatura do advogado, não conhecimento.

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