TST - AIRR - 5299/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO DOBRAS SALARIAIS QUITAÇÃO - TRCT O tema pertinente à existência de quitação das verbas pretendidas, além de não estar prequestionado no acórdão regional, exigiria a análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o que é inviável em sede recursal extraordinária, à luz do Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS CARTÕES-DE-PONTO REFERENTES A PARTE DO PERÍODO LABORAL VERACIDADE DA JORNADA DEDUZIDA POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA O acórdão recorrido harmoniza-se à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 338/TST, no sentido de que a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Noutro turno, o mérito do acórdão regional não foi resolvido à luz da distribuição do ônus da prova. Assim, o que pretende a Agravante é o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte, à luz do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5299/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento horas extras adicional noturno dobras salariais, trct o tema pertinente.

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