TST - AIRR - 587/2000-081-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO GRAU ANTERIOR. Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta (OJSBDI1 de no 334/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2000-081-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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