TST - AIRR - 57137/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. HORAS EXTRAS DIFERENÇAS ÔNUS DA PROVA O mérito do acórdão recorrido não foi resolvido à luz da distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. O que pretende a Agravante é o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NECESSIDADE DE RISCO ACENTUADO No tópico, a Agravante indicou contrariedade apenas à NR 20 da Portaria nº 3.214/78, preceito que não autoriza o processamento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, alínea c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57137/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›