TST - AIRR - 57939/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acolhimento da preliminar não se viabiliza, porquanto não antecedida de declaratórios e não indicados os dispositivos elencados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1/TST. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE JUROS. PRECLUSÃO. O recurso de revista não alcança processamento, ante os termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57939/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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