STJ - AgRg no REsp 418673 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027210-0


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO.
1. Não há confundir acórdão estadual assentado em fundamentação
alternativa suficiente, uma das quais, advirta-se, de índole
constitucional, exigindo, por isso mesmo, a interposição simultânea
de recursos especial e extraordinário, com a invocação, em sede de
recurso especial, de fundamentação constitucional para conduzir os
termos do acórdão à exata solução da controvérsia situada na
positivação do direito federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 418673 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027210-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 400
Tópicos agravo regimental no recurso especial, enunciado nº 126 da súmula do superior tribunal de justiça, improvimento.

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