TST - AIRR - 364/2000-081-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Irrelevante a discussão acerca do ônus da prova se a prova já se encontra nos autos. Demais disso, não há se confundir a repartição do onus probandi com o princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (arts. 131 do CPC c/c o 765 da CLT). 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AFRONTA LEGAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Novamente, constata-se que o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, procedimento, contudo, inviável em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2000-081-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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