STJ - AgRg no REsp 363000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139188-6


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA
EM FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182.
IMPROVIMENTO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
2. Assentada a decisão alvejada em dupla fundamentação alternativa
suficiente, mostra-se inadmissível o agravo regimental que ataca
somente um dos seus argumentos, deixando incólume o remanescente.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 363000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139188-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 385
Tópicos agravo regimental em recurso especial, decisão monocrática assentada em fundamentos alternativos suficientes, aplicação da súmula 182.

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