TST - RR - 25720/2002-900-22-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. Revestindo-se a matéria de contornos nitidamente fáticos, resulta inafastável a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 25720/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, somente com a alteração.

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