TST - AIRR - 20271/2002-900-24-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANOS OU PROGRAMAS DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 477 DA CLT E 472 DO CPC. CONTRARIEDADE AO EN. 330 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Reclamado sustenta, em suma, que a decisão regional violou a literalidade dos arts. 477 da CLT e 472 do CPC, bem como contrariou o En. 330 do TST. Alega também divergência jurisprudencial. Todavia, tratando-se de processo sob rito sumaríssimo, incabível o apelo com fulcro em alegação de ofensa a dispositivos infra-constitucionais e existência de dissenso pretoriano, consoante art. 896, §6º, da CLT. Por outro lado, ao contrário do aduzido, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no En. nº 330 e na OJ 270 da SDI-I. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado aos cognominados planos ou programas de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20271/2002-900-24-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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