TST - ED-ROAR - 20659/2002-900-15-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ocorrência de feriado local, capaz de prorrogar o prazo recursal, deve ser comprovada no momento da interposição do apelo incidência do item nº 161 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Na hipótese dos autos, apenas quando da oposição dos embargos declaratórios é que a parte apontou a inexistência de expediente forense no dia 16 de novembro de 2001, no âmbito do Tribunal Regional de origem, juntando cópia da portaria expedida por aquele órgão.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 20659/2002-900-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, tempestividade recursal, feriado local.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›