TST - RR - 33374/2002-900-02-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Nos moldes do Enunciado nº 126 desta Corte, mostra-se incabível o apelo quando o tema requer o exame do conjunto fático-probatório delineado nos autos. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33374/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extraordinárias, bancário, cargo de confiança.

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