STJ - EDcl no CC 31175 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0142767-9


17/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE PREVISTA
NO ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é contraditória a decisão que, sem qualquer incompatibilidade
entre as proposições contidas na sua motivação, está fundamentada no
sentido de que, em inexistindo relação estatutária entre os autores
da "ação ordinária de reintegração com pedido de tutela antecipada"
e o Município de Madalena/CE, que adota como regime jurídico único o
da Consolidação das Leis do Trabalho, o pedido de reintegração
formulado por ex-servidores celetistas deve ser processado e julgado
na Justiça do Trabalho.
3. Os embargos declaratórios, a teor do disposto no artigo 535 do
Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 31175 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0142767-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 221
Tópicos embargos de declaração em conflito de competência, administrativo, servidor público.

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