STJ - AgRg no REsp 286136 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0114396-4


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
PREQUESTIONADA E INDEMONSTRADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Em sendo a questão relativa à valoração da prova estranha ao
acórdão recorrido, não há falar em divergência jurisprudencial a ser
dirimida, à ausência de semelhança entre os julgados.
2. O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional, requisita não apenas a apresentação dos
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio alegado, mas também a
demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, de modo a demonstrar analiticamente a
divergência jurisprudencial.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que os documentos constantes do processo trabalhista
servem como início de prova material apta à comprovação do tempo de
serviço, mesmo que a autarquia previdenciária dele não seja parte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 286136 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0114396-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 381
Tópicos agravo regimental, recurso especial, divergência jurisprudencial não prequestionada e indemonstrada.

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