TST - RR - 3/2001-341-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que o e. Regional não se manifestou sobre os pontos suscitados nos embargos declaratórios, é viável a admissibilidade do recurso de revista, ante a provável ofensa ao art. 832 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo RR - 3/2001-341-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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