STJ - AgRg no Ag 454439 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064590-6


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. À ausência de previsão legal, não há como apreciar pedido de
reconsideração como sucedâneo recursal.
2. Ainda que em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos
se receba o pedido de reconsideração como agravo regimental, foi ele
protocolado aquém do prazo legal de 5 dias, impondo-se, desse modo,
o seu não conhecimento, por intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454439 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064590-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 416
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, pedido de reconsideração.

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