TST - AIRR - 732596/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Havendo a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, pelo TRT da 15ª Região, quando do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, sem conter o recurso de revista argüição de nulidade processual em razão desse incidente processual, conclui-se pela ocorrência da preclusão consumativa, inadmitindo-se o exame dessa matéria no agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 795, caput, da CLT. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732596/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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