STJ - AgRg no REsp 447582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087315-6


17/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA. REAJUSTAMENTO. ÍNDICE. SALÁRIO MÍNIMO.
SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58, DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE.
- Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, consolidado no
sentido de que, em tema de reajuste de benefícios previdenciários
concedidos antes da nova Carta da República, o critério previsto na
Súmula nº 260, do extinto TFR não foi reafirmado pelo artigo 58, do
ADCT, inviável o agravo regimental que visa modificar a decisão
monocrática que nega seguimento ao recurso especial da autarquia
previdenciária.
- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087315-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 415
Tópicos previdenciário, agravo regimental em recurso especial, benefício de prestação continuada.

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