TST - RR - 749348/2001


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADAS. NÃO- CONHECIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos enumerados no artigo 896 da CLT. Por conseguinte, os arestos transcritos nas razões recursais, para estarem aptos a estampar a dissonância temática exigida pela alínea a do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, devem abranger todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 23 da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749348/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horas extraordinárias.

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