STJ - EDcl no REsp 440632 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057428-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou
modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não
se vislumbra na espécie.
- Tendo a parte autora sido sucumbente em parte mínima do pedido,
descabe a alegação de omissão para inverter os ônus de sucumbência
da forma que decididos pela instância ordinária.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440632 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057428-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 414
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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