TST - AIRR - 788962/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MASSA FALIDA SUSPENSÃO DO FEITO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, não socorre a recorrente a divergência jurisprudencial apresentada, tampouco lhe ampara a decisão do STJ ora trazida a confronto. Por outro lado, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da ofensa ao art. 5º, caput, da Carta Magna, e a recorrente nem mesmo o instigou a prequestionar a alegada violação por meio dos embargos declaratórios que opôs, atraindo nesta fase recursal, o óbice do En. 297/TST. Ainda que assim não fosse, o apelo não prosperaria, uma vez que a discussão gira em torno da interpretação dada a normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria, no caso, os arts. 6º, a, e 18, a, da Lei 6024/74 e 76 da Lei 5764/71, de maneira que a suposta ofensa ao art. 5º, caput, da CF/88 seria reflexa, o que torna o apelo inviável, face incidência do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em razão do óbice do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, deixo de analisar as violações legais apontadas, a contrariedade à súmula e à orientação jurisprudencial desta Corte, bem como os arestos colacionados no recurso. A questão levantada pela recorrente no sentido de que a dedução previdenciária deve ser conhecida de ofício em qualquer fase do processo por se tratar de matéria de ordem pública e a ofensa ao art. 114 da Carta Magna carecem do necessário prequestionamento, atraindo, mais uma vez, a incidência do En. 297/TST. JUROS DE MORA. Em razão do óbice do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, deixo de analisar a suposta contrariedade ao En. 304/TST e a divergência jurisprudencial apresen-tada. A violação ao art. 46, III, do ADCT da Constituição Federal não foi prequestionada pelo Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788962/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução da impenhorabilidade, na forma do §.

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