STJ - EDcl no RMS 13456 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0089009-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13456 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0089009-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 368
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pressupostos.

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