STJ - EDcl no RMS 9755 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0033772-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
- A Lei nº 9.800/99, que introduziu no processo civil nacional a
utilização do sistema de transmissão de dados e imagens para a
prática de atos processuais que dependem de petição escrita,
estabeleceu que os originais devem ser entregues em juízo até cinco
dias após o término do prazo legal.
- Se a petição de embargos de declaração formulada por fac-símile e
os seus originais foram entregues após o decurso do qüinqüídio,
resulta intempestivo o recurso.
- Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 9755 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0033772-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 367
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prazo.

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