TST - AIRR - 810117/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo que não contém o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, inviabilizando a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o julgamento imediato do recurso de revista, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, § 5.º, inc. I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/1999 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810117/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, não-conhecimento.

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