TST - ED-RR - 795526/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CEEE QUADRO DE CARREIRA REESTRUTURAÇÃO EM 1991 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 29 DA SBDI-1 Não há omissão a sanar. A uma, porque o art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi invocado nas razões de Revista do Reclamante. A duas, porque o acórdão embargado está conforme ao entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795526/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração ceee.

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