TST - RR - 645454/2000


25/fev/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o Enunciado nº 219 do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato e comprovação de que o trabalhador recebe salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645454/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários advocatícios, conforme o enunciado nº.

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