TST - RR - 653435/2000


25/fev/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. O Regional, ao proferir sua decisão, somente adequou a pretensão obreira ao direito aplicável à espécie. Com efeito, os Reclamamens, ao ajuizarem a reclamatória, pleiteavam o pagamento das verbas trabalhistas de todo o período laboral. Ora, tendo sido reconhecidas a aposentadoria espontânea e a continuidade na prestação de serviços, com a devida remuneração, o deferimento das verbas trabalhistas para o período posterior é medida que se impõe, nos termos do entendimento firmado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, não havendo que se cogitar de julgamento extra petita, pois aos Autores não foram concedidos todos os direitos que reputavam devidos e que foram pedidos na vestibular. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653435/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos julgamento extra petita não-caracterização, aposentadoria espontânea reconhecimento da continuidade da prestação de serviços verbas, o regional, ao proferir.

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