STJ - REsp 71887 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040214-9


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ESCRITURAÇÃO TARDIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - NULIDADE NO PRIMEIRO JULGAMENTO.
1. A ausência de intimação da parte, por equívoco de autuação, levou
a nulidade do primeiro julgamento.
2. "A Primeira Seção deste Tribunal consolidou seu entendimento no
sentido de que a matéria relativa à incidência da correção monetária
sobre os créditos escriturais, por força do art. 3°, § 1°, do
Decreto-lei n° 406/68, é matéria de direito local que não pode ser
examinada pela via eleita do recurso especial." (EREsp
98.278/FALCÃO).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 71887 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040214-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 223
Tópicos tributário, crédito tributário, icms.

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