STJ - AgRg no Ag 355354 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0139085-6


17/fev/2003

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- JULHO E AGOSTO DE 1994 - UFIR.
A partir de janeiro de 1992 até 31/12/95, os créditos tributários
devem ser reajustados pela UFIR. Indevida a adoção do IGP-M em julho
e agosto de 1994.
Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 355354 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0139085-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 225
Tópicos repetição de indébito, correção monetária, expurgos inflacionários.

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