STJ - REsp 94363 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0025605-5


17/fev/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA POR RÁDIO E
AMBIENTAÇÃO POR MEIO DE ALTO-FALANTES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DE PORTE. LUCRO INDIRETO. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73.
I. A ausência de prequestionamento da questão alusiva à legitimidade
ativa ad causam do ECAD para a ação de cobrança de direitos autorais
impede o exame da tese em sede especial, por incidência do óbice
preconizado nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.
II. A captação de música em rádio e a sua divulgação através de
alto-falantes em estabelecimento comercial de porte, constitui
hipótese de incidência de direitos autorais, por configurada a
hipótese prevista no art. 73 da Lei n. 5.988/73.
III. "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica
de músicas em estabelecimentos comerciais" - Súmula n. 63-STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 94363 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0025605-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 280
Tópicos civil, direito autoral, cobrança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›