TST - ROAR - 711072/2000


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão rescindenda, ao deferir pagamento de diferenças salariais resultantes da URP de fevereiro de 1989, violou mandamento constitucional que tutela o direito adquirido artigo 5º, inciso XXXVI -, preceito expressamente indicado na inicial (Orientação Jurisprudencial nº 34/SBDI-2), não incidindo na hipótese a orientação contida no Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2. Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que inexiste direito adquirido à parcela em referência Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ROAR - 711072/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, urp de fevereiro de 1989, violação do inciso xxxvi do artigo 5º da lei fundamental.

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