STJ - HC 24013 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102781-6


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76.
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE.
1 - É do magistrado que dirige o processo a conveniência e
oportunidade de determinar a realização de exame de dependência
toxicológica, aferindo em cada caso concreto, diante das demais
provas colhidas, a necessidade daquela perícia, não se podendo
entrever, na sua negativa, constrangimento ilegal, notadamente
quando, como na espécie, sequer foi o exame requerido, exsurgindo,
flagrante, a preclusão da matéria.
2 - Precedentes desta Corte e do STF.
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24013 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102781-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 377 RT vol. 814 p. 559
Tópicos processual penal, tráfico de drogas, art.

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