STJ - HC 25236 / GO HABEAS CORPUS 2002/0145772-4


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INQUÉRITO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1 - Se o Ministério Público, em meio a procedimento investigatório
civil, instaurado para apurar irregularidades em instituição de
abrigo de menores abandonados, entrever a existência de abusos
sexuais, configuradores de crime contra os costumes, nada impede
exerça, como dominus litis, o poder-dever de promover a ação penal,
desde que suficientemente convicto, pelos elementos colhidos, da
existência dos requisitos mínimos para a denúncia.
2 - Nesse caso, o inquérito policial afigura-se dispensável, não
havendo se falar em nulidade pela sua ausência, notadamente em
virtude de haver, no caso, sentença condenatória.
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25236 / GO HABEAS CORPUS 2002/0145772-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 379
Tópicos processual penal, ação penal, inquérito.

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