TST - RR - 719020/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 719020/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada honorários advocatícios, em face da evidência.

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