STJ - HC 22457 / CE HABEAS CORPUS 2002/0058896-4


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
1 - Se a denúncia contém os requisitos do art. 41 do CPP,
possibilitando aos pacientes possam exercer amplo direito de defesa,
não há motivo para impingir-lhe a pecha da inépcia, ainda que seja
pela falta de exame de corpo de delito, nos crimes que deixam
vestígios, pois a omissão pode ser suprida de modo indireto,
conforme já decidido pelo STF.
2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao
trancamento da ação penal, porquanto é intento que demanda amplo
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do
writ.
3 - Nesse sentido, conforme luzidia corrente doutrinária e
jurisprudencial, somente se justifica o prematuro e sumário
obstamento da marcha processual quando perceptível, ictu oculi, a
falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela
simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer
elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há
descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial,
impõe-se o prosseguimento da ação.
4 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22457 / CE HABEAS CORPUS 2002/0058896-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 375
Tópicos processual penal, denúncia, inépcia.

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